Cadastro MPME
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O presente “Termos e Condições de Uso” (doravante, "Termos e Condições") tem como objetivo regulamentar a utilização do Sistema SCE/MPME (doravante, “Sistema”) pelos solicitantes de cobertura dos seguros (doravante, “Usuário”) oferecidos pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (doravante, “ABGF”) no site www.abgf.gov.br.
1.1. O Usuário obriga-se a utilizar o Sistema apenas para os fins a que este se propõe, bem como a respeitar e observar este Termos e Condições e a legislação aplicável, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
1.2. O Usuário deve abster-se de qualquer ação que possa comprometer a segurança do Sistema, torná-lo inacessível ou causar danos ao seu conteúdo.
1.3. Caso discorde de qualquer regra deste Termos e Condições, o Usuário deve abster-se de utilizar o Sistema de forma imediata.
2.1. Todos os gráficos, informações, imagens, logos e outros recursos disponíveis no Sistema são de propriedade exclusiva da ABGF e são protegidos por lei, salvo disposição diversa expressa. É vedada a utilização dos referidos recursos por pessoas, empresas ou outros agentes não autorizados. O uso não autorizado poderá gerar penalidades previstas em lei.
3.1. O Usuário é responsável por manter sob absoluta confidencialidade seu login e senha, bem como por todos os atos e eventos relacionados à sua utilização do Sistema. Qualquer uso não autorizado de login ou senha ou a ocorrência de qualquer fato que constitua ou decorra de falha de segurança deverão ser reportados imediatamente à ABGF.
3.2. O Usuário declara estar devidamente representado por pessoa com poderes para consentir com a divulgação de seus dados, nos termos de seus atos constitutivos, não havendo qualquer impedimento à aceitação deste Termos e Condições.
3.3. O Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, sob pena de aplicação das sanções cabíveis. A omissão de informação e/ou apresentação de declaração falsa e/ou diversa daquela que deveria estar escrita poderá configurar, sem prejuízo de outros enquadramentos, crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
4.1. As informações prestadas pelo Usuário têm como principal finalidade prover à ABGF meios para a realização da análise de risco referente ao seguro pleiteado pelo Usuário. Tais informações serão incorporadas à base de dados da ABGF e poderão ser utilizadas, também, para fins estatísticos e gerenciais.
4.2. As referidas informações serão coletadas e mantidas de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e segurança e não serão repassadas a terceiros, exceto por força de lei ou na forma dos itens 4.3 e 4.4, abaixo.
4.3. O Usuário autoriza a ABGF a divulgar as informações prestadas aos órgãos de controle do Governo Federal aos quais a ABGF, na qualidade de empresa pública, se submete, bem como à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na figura de órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, sem que seja necessária qualquer espécie de solicitação específica por parte da ABGF nesse sentido.
4.4. As informações detidas pela ABGF estão sujeitas à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). A restrição de acesso a estas informações só é possível mediante classificação de confidencialidade nos termos da referida lei. Portanto, a ABGF deverá ser informada pelo Usuário acerca de informações por este prestadas e consideradas como confidenciais, no momento do envio das referidas informações, com as devidas justificativas quanto a necessidade do sigilo, cabendo à ABGF avaliar a pertinência da confidencialidade pretendida.
4.5. As informações detidas pela ABGF estão sujeitas, ainda, à Circular da SUSEP nº 445/2012, de 2 de julho de 2012.
5.1. O Sistema poderá conter links de outras entidades, que poderão possuir seus próprios termos de uso.
5.2. O presente Termos e Condições refere-se exclusivamente ao Sistema. A ABGF não se responsabiliza pelos termos de uso de terceiros.
6.1. A ABGF poderá, a qualquer momento, suspender ou limitar o acesso ao Sistema para fins de modificação de conteúdo, atualizações ou quaisquer outras ações necessárias.
6.2. Este Termos e Condições vigerá por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, e está sujeito a alterações a qualquer tempo, mediante simples comunicação inserida no Sistema ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro do Usuário. Recomenda-se, portanto, a verificação periódica do texto vigente deste Termos e Condições.
6.3. Este Termos e Condições constitui o entendimento entre a ABGF e o Usuário sobre os temas nele regulados e prevalece sobre quaisquer outros entendimentos e compromissos.
7.1. O direito aplicável ao presente Termos e Condições é o direito brasileiro.
7.2. Qualquer contestação ou litígio resultante da aplicação do presente Termos e Condições será submetido à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.